A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), regula as locações de imóveis urbanos em todo território nacional, estabelecendo direitos e deveres tanto do locador (proprietário do imóvel) quanto do locatário (aquele que aluga o...
Em resumo, atualmente, temos em vigor cinco tipos de aposentadoria no Brasil. É importante lembrar que cada modalidade possui requisitos específicos e oferece diferentes benefícios, adaptando-se às diversas situações...
Você teve o seu benefício de prestação continuada suspenso? No presente artigo vou explicar o que pode ter acontecido com você! O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também...
Pensão alimentícia é um direito dos filhos menores e é regulamentada pelo artigo 229 da Constituição Federal. Referido artigo estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar...
Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, sendo a principal relação a que se estabelece entre pais e filhos. O art. 227, parágrafo 6º da Constituição Federal proibiu qualquer...
Inventário, no sentido estrito, é o rol de todos os deveres e responsabilidades patrimoniais do indivíduo. No sentido sucessório, é o processo pelo qual irão descrever e avaliar os...
Clóvis Beviláquia define direito das coisas como “o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo...
As garantias locatícias estão elencadas no art. 37 da Lei n. 8.245/91, são elas: caução, fiança, seguro de fiança locatícia, bem como cessão fiduciária de quotas de fundo de...
A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, em razão de exercício continuado da posse, prolongada no tempo. Mas, a propriedade não é perpétua? Sim, é perpétua. Contudo, se o...