Anulação de Transação pelo Art. 849 do Código Civil
O artigo 849 do Código Civil Brasileiro trata da anulação da transação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. “Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito
Leia MaisRegime de Bens na Legislação Brasileira
Atualmente, no Brasil, possuímos 04 tipos de regime de bens, sendo eles: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, regime de separação de bens – que pode ser convencional ou obrigatório (legal) e o regime da comunhão final dos aquestos. Antes de falarmos sobre cada um e seus principais aspectos, importante mencionar que um
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