Pensão Alimentícia para os Filhos

Pensão alimentícia é um direito dos filhos menores e é regulamentada pelo artigo 229 da Constituição Federal. Referido artigo estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A pensão alimentícia

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