Principais Tipos de Aposentadoria em Vigor no Brasil.
Em resumo, atualmente, temos em vigor cinco tipos de aposentadoria no Brasil. É importante lembrar que cada modalidade possui requisitos específicos e oferece diferentes benefícios, adaptando-se às diversas situações e necessidades dos segurados. Aposentadoria por Idade: Essa é a modalidade mais conhecida e requer dois critérios: Idade: O segurado deve atingir uma idade mínima estabelecida
Leia MaisSuspensão do BPC/LOAS.
Você teve o seu benefício de prestação continuada suspenso? No presente artigo vou explicar o que pode ter acontecido com você! O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um programa social do governo federal brasileiro destinado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. O objetivo
Leia MaisPensão Alimentícia para os Filhos
Pensão alimentícia é um direito dos filhos menores e é regulamentada pelo artigo 229 da Constituição Federal. Referido artigo estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A pensão alimentícia
Leia MaisPresunção pater is est
Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, sendo a principal relação a que se estabelece entre pais e filhos. O art. 227, parágrafo 6º da Constituição Federal proibiu qualquer discriminação envolvendo a filiação. Falamos, assim, em igualdade de direitos e qualificações, sendo proibido “quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Os filhos não podem mais ser chamados de legítimos, ou seja,
Leia MaisInventário no Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).
Inventário, no sentido estrito, é o rol de todos os deveres e responsabilidades patrimoniais do indivíduo. No sentido sucessório, é o processo pelo qual irão descrever e avaliar os bens da pessoa falecida e, após o pagamento dos impostos, haverá a partilha entre os sucessores. O inventário extrajudicial é feito em cartório, por meio de escritura pública,
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